• Tem Questões?
  • Esta é uma janela ao serviço dos cidadãos.

    Pela primeira vez, em Portugal, uma Associação de Juízes, deseja ter os cidadãos comuns como seus interlocutores principais.

    Pretende-se com esta janela abrir novas oportunidades aos cidadãos para que falem e discutam connosco sobre os problemas que afectam a Justiça em Portugal.

    Não fiquem calados!

    Interroguem-nos, ponham-nos as questões que entenderem, e dissipem as vossas dúvidas acerca do modo de funcionamento da Justiça e dos Tribunais e sua eficácia.

    A Justiça, como serviço público que é, tem que estar ao serviço do cidadão, seu destinatário final. Esta é a razão da sua existência.

    Sem a vossa contribuição nada se faz.

    Só com as vossas interrogações, dúvidas e perguntas, conseguiremos dinamizar a nossa Associação.

    É desta forma que poderemos dar “voz” aos vossos problemas e dar sequência à realização de foros de discussão pública com a vossa participação activa.

    Não hesitem em entrar nesta discussão que é também vossa.

    25 Responses to “Tem Questões?”

    1. Márcia Leite diz:

      Exmos. Srs.

      Gostaria de saber o pode (e deve) um peão fazer, em caso de sofrer uma queda em plena via pública (passeio) da qual resultem lesões físicas, apenas porque o piso se encontrava escorregadio (e não devido a obras ou a buracos não sinalizados).
      A responsabilidade é da Junta/Câmara? Deverá fazer prova do estado “perigoso” do piso? Como se pode proteger o transeunte numa situação destas?

      Agradeço desde já a atenção dispensada.

      Atenciosamente,
      Márcia Leite

    2. João Macedo diz:

      BOM DIA,
      Boa tarde Exmos. juizes, venho por este colocar uma questão que necessita de uma resposta urgente tendo em consideração o prazo apertado com que me deparo.
      Recebi dia 25 em casa uma nota de culpa com suspensão imediata com repectivo aviso de que seria após o prazo para contestar, despedido!. No entanto estou de baixa médica há já alguns dias, a minha questão é se posso ser suspenso estando de baixa!?

      Muito obrigado

    3. Carlos Pereira diz:

      Exmos. Senhores Doutores Juízes,

      Bem hajam por esta útil e interessante iniciativa.
      Encontro-me numa situação de absoluto desespero.
      Passo a expôr, de forma resumida, a tragédia que eu e minha esposa estamos a viver:
      Estamos desalojados há vinte meses. Habitávamos um apartamento, em Almada, há dois anos e meio, o qual adquirimos, totalmente remodelado, a uma empresa que também efectuou as obras. No passado dia 13 de Fevereiro de 2008, o pavimento da nossa sala colapsou. O prédio, onde moravam cinco famílias, foi de imediato interdito pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Almada (CMA) e pela Protecção Civil. Após a ocorrência, a CMA solicitou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) um relatório para apuramento das causas que originaram o referido colapso. Finalmente, decorridos vinte meses, e depois de várias peripécias que contribuiram para este longo período de espera a que nós, moradores, fomos alheios, chegou o anseado relatório final elaborado pelo Departamento de Geotecnia do LNEC. O resultado é inconclusivo. Diversos factores puderam ter contribuído para a derrocada do piso. Escavações profundas que ocorreram junto ao local tendo em vista a construção de um edifício de habitações, o qual comporta quatro pisos abaixo do nível do solo para parqueamento de viaturas, bem como obras de remodelação que se tinham iniciado na véspera da ocorrência, na fracção ao lado da nossa, são situações apontadas pelo LNEC como eventuais causas que contribuiram para a tragédia. Felizmente não houve danos físicos, mas as perdas materiais são avultadas. Os seguros foram accionados mas rejeitam responsabilidades. A verdade é que estamos envolvidos num imenso imbróglio. Não descortinamos uma saída que nos leve à solução deste problema. E bem temos lutado por esse objectivo…
      Assim, vimos por esta via pedir a V/ajuda no sentido de nos aconselharem, e elucidarem, àcerca do modo como poderemos fazer valer os nossos direitos. Como poderemos agir? E em que sentido?
      Estamos na posse de vários documentos. designadamente dos relatórios do LNEC, referentes a este processo. Poderei enviar-lhes por esta via caso pretendam e entendam que seja útil.
      Grato, desde já, pela atenção que este assunto lhes possa merecer.
      Aguardando com expectativa a resposta de V.Exªs., despeço-me com os meus respeitosos cumprimentos.
      Atentamente,
      Carlos Alberto Alves Pereira

    4. Paulo Jorge diz:

      Bom dia,

      Tenho uma duvida que gostaria de colocar:

      Trabalho numa empresa de Materiais de construção civil, em Abril fui operado à coluna vertebral, mais precisamente na região das lombares, onde tinha um lipoma ancorado (problema de foro congénito) e uma hérnia discal alegadamente formada e agravada pelo esforço no trabalho.
      Agora que voltei ao trabalho, depois dos 4 meses e meio que tive de baixa, não consigo executar o mesmo tipo de trabalho que exercia antes, por falta de força, fui à médica de familia e à médica que me operou que atestaram que não deveria carregar pesos e fazer esforços excessívos. Contudo a entidade patronal exige-me que os faça da mesma maneira como se nada se tivesse passado, afirmam que não têm outro tipo de serviço para me atíbuir, nem vaga noutro sector. Como eu tenho tentado fazer o serviço na mesma, embora com limitações ( carregando as peças uma a uma) foi-me dito pelo Sr gerente que não podia ser assim, tinha que ser caixa a caixa e eu assim não consigo pois cada caixa pesa 30Kg ou mais. Resumindo, estou a ser constantemente alvo de pressões psicológias, também fui ameaçado de processo disciplinar, caso não executasse o serviço da forma que o sr gerente quer.

      Perguntas:
      Como é que eu me posso defender desta situação?
      Pode o Sr gerente ou entidade patronal obrigar-me a executar o mesmo tipo de trabalho, ignorando os factos médicos?
      Pode, a entidade patronal, iniciar um processo disciplinar?

      • AJPC diz:

        Exmo. Senhor

        Começo por lhe apresentar o meu pedido de desculpas pela resposta tardia, mas a sua mensagem chegou-me ao conhecimento algum tempo depois do seu envio para a página da AJpC e afazeres pessoais e profissionais impediram-me de lhe responder em momento anterior.
        Com referência à sua questão e caso as suas lesões tenham resultado de acidente de trabalho, das duas uma:
        1) Ou ainda não está devida e totalmente curado e poderá dirigir-se aos serviços clínicos da Seguradora que o trataram e reclamar de tal situação, podendo dirigir-se, caso não esteja assistido por advogado, ao magistrado do Ministério Público colocado no Tribunal do Trabalho onde correu o processo de acidente de trabalho ou da área da sua residência, caso não tenha havido processo, e queixar-se a ele de tal recusa e situação, tomando o mesmo conta do assunto e desencadeando os procedimentos necessários, por obrigação legal e funcional;
        2) Ou então, através do seu advogado ou do referido magistrado do Ministério Público colocado no Tribunal do Trabalho onde correu o processo de acidente de trabalho ou da área da sua residência, caso não tenha havido processo e pedir o exame de revisão da sua situação de incapacidade, que parece apontar para uma impossibilidade de desenvolver a sua actividade normal.
        Para o caso de ter sido operado particularmente e sem que tal intervenção cirúrgica tenha conexão com o seu trabalho, a situação é mais complexa e difícil de resolver, pois pode levar a a entidade patronal a querer fazer cessar o seu contrato de trabalho, por caducidade (impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o senhor prestar o trabalho para o qual foi contratado, muito embora me pareça que tal caducidade é de muito difícil invocação, na situação que me descreve ) , inadaptação ao posto do trabalho ou despedimento, com processo disciplinar e justa causa (desobediência, falta de produtividade, ect.).

        De qualquer forma e antes de tudo, face a essa situação de potencial conflito que se está a gerar entre o senhor e o seu empregador, no que toca às tarefas que ele lhe manda fazer e de que o senhor é incapaz de realizar (carregar pesos), importa que o senhor consulte, com urgência, o seu advogado ou o referido magistrado do Ministério Público colocado no Tribunal do Trabalho onde correu o processo de acidente de trabalho ou da área da sua residência, caso não tenha havido processo ou em, última análise, a Autoridade para as Condições do Trabalho (antiga Inspecção do Trabalho), levando a docu8mentação que refre na sua mensagem, de maneira a se informar, aconselhar e adoptar os procedimentos que se revelarem mais adequados a ultrapassar esse impasse e crescente foco de conflito, até ser definida a sua situação clínica, em termos definitivos, através de um dos dois procedimentos acima assinalados ou por outra vaia que qualquer uma dessas entidades ache mais conveniente e eficaz. .

        Com os melhores cumprimentos

        (José Eduardo Sapateiro)

    5. Liliana diz:

      Boa tarde,
      Encontrei este site e nele é me dada a oportunidade de expressar a minha revolta.
      Divorciei-me em 2006 (Abril), e desde essa data que ainda nao esta resolvida a situação de partilhas. Na data de divórcio, a outra parte ficou com a casa e a pagar a prestação da mesma. Todo o dinheiro existente levantou e usufrui dele.
      Eu, comecei do zero, sem nada com o ordenado tive de alugar uma casa e comprar bens essenciais para ter uma vida e uma casa no minimo condigna.
      Agora numa tentativa de dividir bens, correu mal e nao chegamos a acordo. Porque impigem-me pagamento de metade das prestações duma casa que nao usufruo bem como de todos os bens materiais lá existentes. Levou o dinheiro, a casa todo o seu recheio e ainda querem que pague. Não é justo.
      Apenas solicito que a nossa justiça seja mais rápida e que fique domlado da razão. Apenas queria ver esta situação resolvida e reaver o que me pertence por direito. Não preciso do que não me pertence.
      Obrigada por toda a atenção que possam dispensar e acima de tudo obrigada por m darem a oportunidade de me expressar.

    6. Joaquim Pereira da Silva diz:

      Intentei acção contra um cliente, que não contestou, posteriormente por sentença o Dr. Juiz, mandou nomear bens para penhorar, uma vez que se encontra a trabalhar em Espanha, comuniquei através do meu advogada a penhora de parte da pensão que recebe das forças arnmada, que rondará 1.297,63 mensais. Como não me foi pedido NIB, perguentei ao meu advogado como se processava o pagamento – foi-me respondido – que as importâncias eram enviadas para a conta do solicitadior e só quando tivesse a totalidade da importamcia em divida é que me seria paga, o que quer dizer que o solicitador podia trasitar com o meu dinheiro durante cerca de 3 anos. Será que é esse o processamento correcto?, assim dentro do âmbito dos poderes que são conferidos – gostaria de ser esclarecido, pois estranho a forma de pagamento.

    7. Alice Azevedo diz:

      Bom dia,

      Desde já agradeço toda a atenção que possam dar à minha questão:
      Tenho uma tia que faleceu e os seus herdeiros são 6 sobrinhos, a herança é uma casa e seu recheio, casa essa, que foi passada para o nome de um dos sobrinhos, em que a condição seria após a morte da tia, o sobrinho que tem a casa em seu nome, dar a cada um dos sobrinhos a sua parte.

      Esta vontade foi deixada escrita pela minha tia e aceite pela minha prima, numa carta assinada pelas 2 com assinaturas reconhecidas pelo notário.

      A minha questão é: uma vez que a casa está em nome da minha prima, o documento onde a minha tia expressa a sua vontade é aceite pela minha prima, tem algum valor perante a lei?

      Muito obrigada

    8. roda diz:

      Exmos Srs

      Somos uma associação para o desenvolvomento e cooperação, sediada em Loulé.
      Gostariamos de saber qual a legislação adequada para consultarmos sobre apadrinhamento de crianças

      Obrigada

    9. Maria diz:

      Boa Noite

      Após ter escrito a mensagem anterior,tentei quase de seguida apagá-la mas não o consegui. Sei que apesar de ser verdade, não o deveria ter feito “de cabeça quente” e percebi que o fiz com uma grande revolta interior e um enorme cansaço, já que devido a tudo isto não descansei nem meio dia este verão.
      Gostaria de referir que apesar de tudo, acredito na justiça e em todos os que fazem dela a sua bandeira, lutando pela verdade acima de tudo. Não acredito na justiça sem verdade. No entanto, existem profissões que deveriam ser mais humannizadas, sobretudo as das áreas da justiça, da saúde e da educação- as 3 áreas fudamentais numa sociedade que pretenda ser justa e equilibrada. São estas áreas que formam os alicerces de uma sociedade de cidadania plena.
      Espero que compreendam o desabafo e desde já as minhas desculpas se acaso feri alguns sentimentos, mas deixem-me explicar que agora que encontrei este site, virei mais vezes consultá-lo.
      obrigada por existirem

    10. Delfina Fernandes diz:

      OS meus pais foram casados ate 2008,sendo os 2 proprietários de uma casa.Após o divórcio a casa passou apenas para o nome da minha mae..Agora a minha mae recebeu uma notificaçao das finanças para pagar umas coimas de 2005,2006,2007,referente a um aumento da casa que o meu pai iniciou em 2005sem aprovaçao da Camara mas que nunca foi acabado.A minha questao é: a quem pertence pagar a divida? ‘a nova proprietária (a notificaçao veio em nome dela),ou o meu pai apesar de já nao ser proprietário desde 2008? Agradecendo desde já a resposta,grata pela atençao

    11. Maria diz:

      Há uns quinze dias uma juiza chegou (que chegou com mais de uma hora de atraso ao tribunal e em 10 min encerrou o caso, sem ouvir as partes ou ler o processo, dando a guarda provisoria de uma criança de 4 anos à mãe (que tem o poder paternal mas que na verdade nunca o exerceu)
      Com esta decisão baseada exclusivamente na versão da mãe , contada pelo amigo Villas Boas,se baseou a Dra Juiza
      Assim uma criança de 4 anos(idade em o bem estar físico e PSICOLÓGICO da criança é fundamental-dos 3 aos 6- e decisivo e influenciador de toda a sua personalidade para o resto da sua vida…eis que
      Arrancam a criança da casa onde viveu desde que nasceu, num ambiente de carinho e obrigam-na contra a sua vontade a ir viver com a mãe e o novo namorado desta que o maltrata.

      Existe alguma forma de mudar o juiz do caso ou teremos de continuar sempre com a mesma?

      A criança tinha sido observada por um psicólogo, com quem esteve a sós e a quem disse que não queria ir para a mãe
      O mesmo aconteceu na GNR, onde foi ouvido tb/ sozinho
      Nada disso importa?

      E assim se estraga a vida de um futuro adulto, em Portugal…e depois queremos perceber porque os jovens são cada vez mais problemáticos…`´E uma vergonha…

    12. Joana Esteves diz:

      Boa Noite,
      Venho expôr uma situação e algumas questões relativas ao Divórcio.
      Encontro-me separada do meu marido há 7 meses. Este quando saiu de casa, esteve 5 meses sem atender o telemóvel ou responder os pedidos de divórcio (2 requerimentos enviados, 1 por correio registado). Presentemente, estabeleceu um contacto a efectivar o Divórcio e tratar dos papéis. No entanto, estou com dúvidas que ele vá cumprir a sua palavra.
      A minha questão é a seguinte:
      Apesar de ter presente a nova legislação, posso requerer o Divórcio 1 ano após a separação? Há necessidade de reunir o notário em conferencia? (Apesar de assumir a responsabilidade dos papéis, este alega não ter disponibilidade profissional para a conferência)
      Agradecia que me esclarecessem o procedimento desta acção.
      E agradeço igualmente a existência da presente Associação de apoio ao Cidadão.
      Encarecidamente,
      Os melhores Cumprimentos,
      Joana Esteves

    13. João Soares diz:

      Boa tarde Exmos. Juízes gostava se possível de ser esclarecido sobre o assunto que a seguir explico:
      Estou há 3 anos a viver com uma senhora que é divorciada desde 2002, há poucos dias recebeu uma notificação do tribunal (na forma de postal não enviado via ctt) para se dirigir ao tribunal para tomar conhecimento de algo urgente. O assunto referia-se a uma penhora que lhe pretendiam fazer devido ter sido fiadora do ex- marido na aquisição de uma viatura que nunca acabou de ser paga. O titular do contracto de arrendamento do apartamento em que vivemos sou eu todos os bens que que foram adquiridos estão em meu nome. Pergunto se tenho que facultar a entrada no meu apartamento à pessoa destacada para executar a penhora, ou se esta a pode fazer estando os bens em meu nome. Acrescento que já foram entregues no tribunal fotocopias das facturas dos bens, porque entretanto a pessoa responsavel foi de férias. Devo referir que apesar de estarmos há 3 anos a viver juntos não entregamos declarações de rendimentos conjuntas.
      Obrigado

    14. António José Pacheco diz:

      o meu pai ja faleceu ha alguns anos temos uma casa que ficou em comum entre a minha mae eu e minha irmã. A pergunta que faço é a seguinte; quando a minha mae falecer posso vender a minha parte à minha irmã uma vez que sou divorciado mas tenho um filho ja maior?

    15. Helena Bártolo diz:

      o meu filho, na altura menor de idade foi apanhado pela policia a conduzir sem carta.Foi conduzido à esquadra e contactados os pais. O pai dirigiu-se ali e foi buscá-lo tendo sido informado que teria que ir a tribunal no dia seguinte. No tribunal fomos informados que teíramos que contratar um advogado ou solicitar um na Segurança Social, mas foi-nos informado que face aos nossos rendimentos este não nos seria atribuido. Contactámos um advogado, o meu filho foi presente ao Juíz e como não tinha antecedentes criminais foi dado como caso sumário tendo sido obrigado a pagar uma coima de 200 euros a uma instituição de solidariedade social , o que aconteceu. O advogado cobrou pelos seus serviços 300 euros o que eu acho demasiado,gostaria de saber se este preço será o correcto.
      Grata pela atenção.

      • ajpc diz:

        Exmª Srª Dª Helena Bártolo

        De acordo com a Constituição da República o patrocínio forense é um elemento essencial à administração da Justiça (artº 208º). “O mandato judicial, a representação e assistência pelo advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos… ” conforme estabelece o artigo 61º nº 3 do Estatuto dos Advogados, os quais, para além de, evidentemente, serem licenciados em direito têm de estar inscritos na Ordem dos Advogados para exercerem advocacia.Os advogados estão sujeitos a deveres quer para com a comunidade, quer para com a Ordem (artigos 85º e 87º do Esatuto). Quanto às relações entre os advogados e os clientes rege o artigo 92º e seguintes desse mesmo Estatuto, destacando-se que “a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca”. No que tange a honorários diz o artigo 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados que estes “devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro…” sendo fixados considerando a importância dos serviços prestados, a dificuldade e urgência do assunto, o grau de criatividade intelectual da sua prestação, o resultado obtido, o tempo despendido, as responsabilidades por ele assumidas e os demais usos profissionais. (nº 3 do artº 100º do Estatuto). Existe um Regulamento de Laudos de Honorários, sendo pressuposto do pedido de laudo sobre honorários (que constitui parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelo advogado – artº 1º do Regulamento) a existência de conflito ou divergência, expresso ou tácito, entre o advogado e o constituinte – artº 7º nº 1 do Regulamento). “O pedido de laudo sobre honorários deve ser formulado por escrito dirigido ao bastonário e instruído com a conta.” (nº 1 do artº 8º do Regulamento).

    16. liliana diz:

      ola bon dia eu estou a escrever de frança e tenho uma pergunta a fazer … ora bem eu casei en portugal en vila do conde e no mes de março divorciei me aqui en frança o que posso fazer para declarar ai en portugal komo sou divorciada ??? obrigada de avanço

    17. Rui Manuel Baptista diz:

      Exmos,

      Eu e a minha mulher decidimos divorciar-nos no ano passado, após alguns anos de casamento em comunhão de adquiridos. Não possuímos quaisquer bens em comum à excepção da habitação que partilhávamos. Neste momento nenhum dos dois habita esse apartamento nem nenhum pretende ficar com ele, mas na escritura constam ambos os nomes. É possível haver divórcio continuando a escritura no nome dos dois até que o apartamento seja vendido?

      Obrigado,
      Rui Manuel Baptista

    18. sandra correia diz:

      Eu tenho uma questão gostava realmente que alguem me explicasse que raio de justiça é esta que negligencia os direitos inerentes de cada ser humano, que justiça é esta que transforma as vitimas em criminosos!!Sinto-me muito indignada por este caso médiatico da Alexandra desde já não compreendo como é que uma mãe abandona um filho e depois não percebo como é que um juiz entrega uma pobre criança que não tem forma de se defender a uma mae biologica (que é so isto que tem de mãe (biologica)), alcoolica que não conheçe nada da filha e a leva para passar necessidades num país completamente estranho e a uma lingua que nada conhece! talvez me tenha irritado mais porque estou numa situação simlar e realmente ponho em Questão Há Justiça??nao me parece que a justiça seja para todos, gostava realmente de acreditar que ainda existe algo de bom na consciencia de quem dita as regras neste país e que alguem tenha a coragem e a determinação para nos levar a bom porto! Neste pais em que os criminosos andam a solta talvez devessemos considerar optar por penas mais severas nao sintam pena por quem vos viola, por quem vos mata uma familiar ou amigo, de quem abusa da inocencia de uma criança isto sao crimes horrendos que mereciam a pena de morte porque esse criminoso nao sente pena de voces nem remorsos mas sim pensa no proximo crime.!

      • ajpc diz:

        Exmª Srª Dª Sandra Correia.

        De acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais são independente e estão apenas sujeitos à lei (artº 203. As decisões dos tribunais são fundamentadas na forma prevista na lei (artg 205º da CRP). Das decisões dos tribunais da 1ª instância cabe recurso para os TRibunais da Relação e destes, quando a lei o prevê para o Supremo Tribunal de Justiça e, em determinados casos, para o Tribunal Constitucional.

        Os juizes decidem de acordo com a lei e, atendendo aos elementos que constam do processo. Os processo de menores, são processos de jurisdição voluntária, isto é, em que o juiz não está sujeito a critérios de legalidade estrita – ainda que tenha de julgar segundo as leis em vigor no ordenamento jurídico, as quais, como sabe, são emanadas do órgão legisaltivo competente, ou seja a Assembleia da República ( e nos casos previstos pela CRP, pelo Governo). Qualquer processo que envolva crianças tem como finalidade última proteger os superiores interesses daquele menino ou menina que lhe deram origem. No entanto, o juiz, não passa de um homem ou de uma mulher, que julga segundo a sua consciência, apelando aos seus valores e à sua cultura, buscando a solução que, no seu entender mais se ajusta àquele caso, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. Engana-se?, pois é possível. Todos nõs juizes, certamente, já alguma vez proferidmos decisões que, se existissem outros elementos no processo, não teriamos proferido. A AJpC não emite juizos de valor sobre as decisões dos seus colegas em casos concretos, as quais, repitimos são susceptíveis de recurso, quando as partes interssadas não se conformam com elas. No abstracto, todos nós entendemos que as crianças têm direitos que devem ver concretizados num sistema legislativo que se pretende mais Justo.

    19. Lídia diz:

      Bom dia!
      Gostaria que me esclarecessem uma dúvida, por favor. Tenho um amigo que está separado de facto já fez um ano. Ele quer o divórico, mas ela nem sim nem mão, desculpando a expressão. À luz da nova lei, ele pode fazer o pedido do divórcio numa Conservatória ou tem que entrar com requerimento no Tribunal? É que ela nem diz que sim nem que não e recusa-se a discutir esse assunto “deixa andar” assim, quando o meu amigo quer acabar o casamento para poder seguir a vida dele. Terá que formalizar a pretensão dele num Tribunal (litigioso) ou com a nova lei pode fazê-lo numa Conservatória?
      Muito Obrigada

    20. Vanda Soares diz:

      O que significa transito em julgado .

      Grata pelo esclarecimento prestado.

    21. ajpc diz:

      Exmº Senhor

      Sobre a questão que nos coloca, e não tecendo considerações sobre algumas das suas afirmações, tomo a liberdade de lhe indicar a leitura da Constituição da República Portuguesa.

      Os juízes são titulares de um órgão de soberania que, segundo toda a tradição constitucional, faz parte da estrutura política de qualquer Estado. Daí que não seja difícil inferir que os juízes são membros activos de um órgão político.

      Um órgão de soberania cuja forma de provisão pressupõe a existência prévia de uma carreira profissional norteada por critérios apolíticos baseados na competência e no mérito.

      Consiste a independência dos tribunas, basicamente, na possibilidade de os Tribunais decidirem com liberdade, isto é com imparcialidade. Foi em face do executivo que, historicamente esta independência necessitou de se afirmar, daí resultando como regra adquirida a exclusiva como regra adquirida, a exclusiva submissão do juiz à lei, com expresso afastamento da possibilidade de lhe serem dadas ordens ou instruções.

      Este princípio, verdadeiramente cardinal da tutela da independência tem basicamente duas missões: por um lado, é um dos processos de relacionar a função judicial com a sede ou matriz da soberania (submissão exclusiva à lei é submissão exclusiva á vontade popular plasmada na lei); por outro lado é um dos processos de garantir a imparcialidade do juiz.

      A independência do juiz é a situação que se verifica quando, no momento da decisão não pesam sobre o decidente outros factores que não os juridicamente adequados a conduzir à legalidade e à justiça da mesma decisão.

      A independência não é um privilégio da magistratura: é a sua característica fundamental. Independência e imparcialidade são aspectos de uma só realidade: os juízes são independentes para que possam ser imparciais.

      O princípio da submissão exclusiva do juiz á lei, verdadeiramente cardinal da tutela da independência, tendo por fundamento o exercício das competências atribuídas ao terceiro poder do Estado, tem também outras duas básicas funções:

      a) Por um lado, é um dos processos de relacionar a função judicial com a sede ou matriz da soberania visto que a soberania popular encontra a sua primeira e fundamental expressão na representatividade que caracteriza o órgão a que é cometido o poder legislativo e no concurso das forças políticas para a formulação do projecto político fundamental da comunidade – daí resulta que submissão exclusiva à lei é submissão exclusiva à vontade popular plasmada na lei. E, esta ligação imediata, directa e exclusiva da actividade do juiz à lei, e primeiro que tudo á constituição, é, assim, um processo de legitimação democrática do exercício de poderes soberanos por um órgão não legitimado pelo sufrágio.

      b) Por outro lado, é um dos processos de garantir a imparcialidade do juiz, de o defender do poder político, que, tradicionalmente, o executivo corporiza, mas que com a consolidação dos princípios do estado de direito democrático tende a deslocar-se para outras fontes, centros de poder ou grupos de pressão, institucionais uns (como os Parlamentos e os Partidos Políticos), não institucionais outros (como sucede com essa tão difusa e fluida, mas em si mesmo extremamente genuína, expressão directa da vontade popular que dá pelo nome de opinião pública.

      O poder judicial corresponde ao exercício o poder soberano da sociedade em que está organizado para dirimir conflitos entre cidadãos e grupos, incluindo o próprio estado, tendo por base o respeito pelas leis em vigor e em vista melhor interesse do colectivo. O poder judicial é pois um poder político. O julgamento não é um puro exercício de lógica em que a lei entre como primeira premissa, os factos como segunda e a decisão seja a conclusão. Não obstante as regras de vinculação do julgador à lei aplicável e de não poder abster-se de julgar, dispõe ele de larga margem de liberdade na interpretação e na aplicação da lei aos factos apurados. Esta margem de liberdade do julgador não pode ser usada arbitrariamente, mas tem que se subordinar ao interesse colectivo tal como é definido em cada momento pelos cidadãos através da expressão periódica da sua vontade.

      Isabel baptista

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