• Quem somos
  • Associação de Juízes pela Cidadania

    Quando falamos de cidadania, quase involuntariamente a nossa memória cultural encaminha-nos para a Grécia da Antiguidade, mais particularmente para Atenas, onde, de forma mais clara e sistemática, se forjaram os conceitos políticos que, no essencial, ainda hoje nos inspiram, quando se trata de reflectir sobre as nossas instituições, e sobre o modo como funcionam (ou não), tendo em conta o concreto pano de fundo histórico em que viram a luz do dia.

    Os cidadãos eram chamados a intervir no dia-a-dia da “pólis”, através dos conselhos, das assembleias, dos tribunais, interpelados a pronunciarem-se sobre os diferentes aspectos da vida política de Atenas.

    Este regime de governo, que passou a ser conhecido como democracia, baseava-se, em primeira linha, na liberdade que era concedida àqueles que queriam intervir na vida da sua cidade, na noção de dever que impendia sobre cada um, relativamente à atenção que deviam dispensar aos assuntos de “estado”.

    A democracia era uma forma de participação directa dos cidadãos, em que a liberdade de pensar, falar, reunir, intervir e decidir, constituía a matriz idiossincrática da capital da Ática, de tal modo incisiva, que a sua memória nunca foi perdida através dos tempos, servindo de inspiração para aqueles que depois se insurgiram contra todo o tipo de ditaduras.

    Orgulhavam-se, assim, os Atenienses de disporem de igualdade nos direitos (isonomia), no falar (isegoria) e no poder (isocracia).

    A roda da História gira por vezes lentamente, mas não será exagerado dizer que na Magna Carta de 1215, no “Bill of Rights” de 1689, na Declaração de Independência Americana de 1776, na Declaração de Direitos do Homem da Revolução Francesa de 1789, e mesmo na Carta das NaçõesUnidas de 1948, continuamos a encontrar, sobre outra forma, o legado de liberdade, igualdade e cidadania que se formou através do espírito crítico que os nossos antepassados culturais áticos nos deixaram.

    É o que a Constituição da República Portuguesa nos impõe, dando continuidade a essa tradição de Liberdade, que nos solidariza como Povo autónomo, a caminho já dos novecentos anos de Independência.

    A Cidadania, como a devemos entender nos nossos dias, é não só uma relação que se estabelece entre determinada pessoa e o Estado, mas também entre os cidadãos deste, permitindo estruturar uma aliança política entre os seus intervenientes.

    A Cidadania é uma relação política, um estatuto de liberdade e de responsabilidade.

    Um compromisso assente no primado da Lei, entendida como conjunto de regras fundamentais de organização, de funcionamento, de comportamento e convivência da Comunidade, em que o Estado deve olhar para os seus cidadãos como o seu fundamento, não como meros instrumentos de interesses que não pertencem à maioria governada, mas àqueles que governam, aparentando o seu nome e representação, e em que aqueles têm, por seu lado, a liberdade efectiva de participar, conformar e rever as decisões que digam respeito ao seu viver individual e social.

    A teoria da separação dos poderes desenhada por Montesquieu toma a unidade do poder originário, a unidade do titular desse poder (o Povo), como ponto de partida para a pluralidade sistemática da distribuição daquele em poderes funcionalmente distintos, por vários representantes do detentor originário, para que a limitação e a moderação do seu exercício constituam uma garantia acrescida, relativamente à comunidade que permite a sua delegação.

    A liberdade política do cidadão impõe a divisão da autoridade política em poder Legislativo, Executivo e Judicial, como forma mais eficaz de promover a Liberdade, entregando o seu exercício a diferentes indivíduos ou a corpos de cidadãos, actuando independente mas colaborantemente uns com os outros, mantendo como perspectiva primeira e conformadora da sua actuação o bem comum dos seus pares.

    O Poder Soberano do Juiz não é, assim, mais do que a autoridade dos seus concidadãos, que nele delegam a tarefa de zelar pelos seus direitos e interesses, tendo por referência a Lei dirigida a todos, igualmente aplicável, de modo que essa tarefa é apenas a continuação do direito dos cidadãos de intervir nos assuntos que lhes dizem respeito, dispondo dos instrumentos naturais que permitem essa intervenção, que deviam ser comuns a toda a Humanidade, como são o pensar, o discutir, o criticar de forma livre, individual ou colectivamente, mas mediada por formas que permitem a aplicação prática dessa intervenção.

    Este exercício de poder está limitado, para além do mais, pelo outros poderes políticos, como estes devem estar por aquele, na arquitectura construída por Montesquieu, que quis acreditar na divisão, na especialidade, na independência, na colaboração, como formas de limitação possível do Poder, que pela sua própria natureza, ou pela natureza dos homens que o exercem, pode tão facilmente transformar-se num instrumento de opressão e submissão, em vez de ser apenas um meio de garantir o bem-estar daqueles que em última instância dele devem beneficiar, por serem a sua fonte originária.

    Não é pela sua especial função, que os Juízes hão-de ser forçados a abdicar da sua própria cidadania.

    Enquanto guardiães dos Direitos, Liberdades e Garantias de todos os Cidadãos, desempenharão as suas funções no quadro legal instituído, perseguindo a inteireza do Direito e a virtude da Justiça, como individual ou associadamente têm o dever e o direito de intervir nos assuntos da “Cidade”, com a liberdade própria não apenas de quem representam, mas de quem é, por si só, cidadão de corpo inteiro, com um particular saber e experiência que quer pôr ao serviço e à disposição de todos, propondo caminhos, defendendo soluções, criticando opções, vituperando desvios. Execrando a resignação tão própria do respeitinho nacional, que parece perpetuar-se no tempo, sem fim à vista.

    E fá-lo-á com a intrínseca Liberdade que cabe a todos que se reivindicam Cidadãos, exercendo o livre pensar, o livre expressar desse pensamento, que presidem à inteligência de todos nós, e que devem fundar o espírito crítico da actividade política que cabe a cada um e a todos os elementos duma sociedade que adopta a Democracia como forma de governo.

    Às palavras deve corresponder o seu conteúdo, a prática demonstrará a teoria, a responsabilidade deve confrontar-se com a confiança que é outorgada. Se a tanto nos ajudar o “engenho e a arte”, discutiremos os problemas centrais da Justiça, o enquadramento do Poder Judicial na arquitectura do Estado, o seu papel na vida de hoje, as suas relações com o Poder Legislativo, o cerne indiscutível da Democracia, a sua articulação com o Poder Executivo, daremos voz aos Cidadãos, reflectiremos com os órgãos de Comunicação Social sobre os afastamentos a ultrapassar entre um e outra, trabalharemos com todos os que nos queiram ouvir e criticar.

    Assim possamos estar à altura desta empresa.

    Há momentos, na História, no viver social, na vida individual, em que se conjugam factores que tornam inadiável um querer fazer, não porque exprima um qualquer capricho, mas antes porque as preocupações se acumularam, porque se detectam disfunções a prosperar, porque um fundo mal-estar se instalou e recusa-se a permanecer mudo.

    Há alturas em que a discrição se torna complacência. Em que a prudência é apenas a forma da atonia. Em que o silêncio é a palavra da desistência.

    A Liberdade é a alma da Democracia. A palavra crítica o seu melhor arauto, a sua melhor defensora.

    Daqueles que a garantem deve ser exigido a sua defesa. Que melhor forma haverá para cumpri-la, senão exercê-la?

    É esse o desafio que hoje enfrentamos.

    LISBOA, 17 de Maio de 2007

    A Comissão Instaladora

    Conselheiro Fernandes Magalhães
    Desembargador Branquinho Lobo
    Desembargador Caetano Duarte
    Desembargador Eurico Reis
    Desembargador José Eduardo Sapateiro
    Desembargador José Gabriel Silva
    Desembargador Rui Rangel
    Juiz de Direito Anabela Cabral Ferreira
    Juiz de Direito Edgar Taborda Lopes
    Juiz de Direito Diogo Ravara
    Juiz de Direito Isabel Batista
    Juiz de Direito João Felgar
    Juiz de Direito Renato Barroso
    Juiz de Direito Rosa Brandão

    Declaração de Princípios

    1.Para melhor poderem exercer a função que constitucionalmente lhes está atribuída, os Juízes, assumindo como natural e essencial a diversidade de opinião, têm de ser cidadãos de pleno direito, ainda que com especiais responsabilidades.
    2.Sem prejuízo da discrição, recato e sentido de Estado indispensáveis à preservação da dignidade da Alta Função que desempenham, ser Juiz significa também ter a possibilidade de exercer os direitos fundamentais que a todos estão garantidos na Constituição da República e nos Tratados Internacionais subscritos por Portugal.
    3.De todos os profissionais do Foro, os Juízes são os únicos que exercem um Poder de Soberania.
    4.O Poder Judicial, que é exercido pelos Juízes e apenas por eles, tem uma legitimidade e dignidade institucional idêntica a todos os demais Poderes de Soberania do Estado – Presidência da República, Assembleia da República e Governo.
    5.Sem prejuízo da independência que os vários Poderes de Soberania devem gozar entre si e do reconhecimento ao Presidente da República do inquestionável Poder Moderador que a Constituição e os costumes sociais e institucionais lhe atribuem, todos os Poderes de Soberania, cada um no exercício das funções que, respectivamente, lhes estão constitucionalmente atribuídas são co-responsáveis pela gestão da coisa pública (res publica).
    6.Enquanto co-responsáveis pela eficácia e melhoramento do funcionamento do sistema de Justiça, mais do que assumir uma posição meramente crítica e de defesa de interesses de classe, devem os Juízes estar aptos a:
    a) apresentar aos demais Poderes de Soberania e aos Cidadãos, contributos para a solução dos problemas e bloqueios no funcionamento do sistema judiciário;
    b) apoiar todas e quaisquer medidas que efectivamente sejam susceptíveis de melhorar a prestação do serviço público de Justiça, adequando-o às reais necessidade dos Cidadãos, por forma a reforçar os níveis de confiança que este serviço tem de merecer junto desses seus destinatários finais.

    E para prosseguir os princípios atrás enunciados os abaixo identificados decidem criar a AJp

    Conselheiro Fernandes Magalhães
    Desembargador Branquinho Lobo
    Desembargador Caetano Duarte
    Desembargador Eurico Reis
    Desembargador José Eduardo Sapateiro
    Desembargador José Gabriel Silva
    Desembargador Rui Rangel
    Juiz de Direito Anabela Cabral Ferreira
    Juiz de Direito Edgar Taborda Lopes
    Juiz de Direito Diogo Ravara
    Juiz de Direito Isabel Batista
    Juiz de Direito João Felgar
    Juiz de Direito Renato Barroso
    Juiz de Direito Rosa Brandão

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