• Estatutos, Constituição e Corpos Sociais da AJpC
  • CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
    No dia vinte e cinco de Maio de dois mil e sete, no Cartório Notarial de Lisboa, foi constituída a associação denominada “ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PELA CIDADANIA”, com sede na Rua de Campolide, número trezentos e cinquenta e um – E, Edifício V, segundo andar, letra A, em Lisboa.

    ESTATUTOS

    ARTIGO PRIMEIRO (Denominação)
    A Associação adopta a denominação de Associação de Juízes pela Cidadania, podendo ser abreviadamente designada por AjpC.

    ARTIGO SEGUNDO (Fim Social)
    A Associação é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos.

    ARTIGO TERCEIRO (Sede)
    UM. A sede da Associação é em Lisboa, na Rua de Campolide, número trezentos e cinquenta e um — E, Edificio V, segundo andar, letra A, freguesia de Campolide;

    DOIS. A sede da Associação poderá ser mudada para local diferem, por deliberação ‘d Assembleia-geral.

    ARTIGO QUARTO ( Objecto Social)
    A Associação tem por objecto a promoção e a defesa dos valores do Direito e da Justiça, com vista ao reforço da credibilidade e confiança do sistema judiciário junto dos cidadãos.

    ARTIGO QUINTO (Meios)
    A Associação promoverá a criação, a apresentação, a promoção e a divulgação de todo o tipo de estudos, conferências, iniciativas ou outros eventos, bem como de propostas de alteração legislativa que se mostrem adequados à concretização do seu objecto social.

    ARTIGO SEXTO (Associados)
    UM. Haverá duas categorias de associados:

    EFECTIVOS: podem adquirir a qualidade de associados efectivos todos os Juízes, mesmo que Jubilados ou em regime de estágio, incluindo os que exercem funções no Tribunal Constitucional, na Jurisdição Administrativa e Fiscal e no Tribunal de Contas;
    HONORÁRIOS: podem adquirir a qualidade de associados honorários, sem direito de voto e isentos do pagamento de quotas, as pessoas, singulares ou colectivas, que prestem uma contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;
    DOIS. A qualidade de associado prova-se pela inscrição em livro ou em registo informático que a Associação, obrigatoriamente, possuirá.

    ARTIGO SÉTIMO (Direitos dos associados)
    São direitos dos associados:

    Participar nas reuniões da Assembleia-geral;
    Eleger os membros dos órgãos da Associação e ser para eles eleito;
    Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária, nos ter-mos previstos na alínea b) do artigo décimo terceiro dos Estatutos;
    Participar em todas as actividades promovidas pela Associação;
    Frequentar a sede da Associação, consultar a sua biblioteca e utilizar as bases de dados jurídicos;
    Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos da Associação, desde que o solicite por escrito à Direcção, com a antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;

    ARTIGO OITAVO (Deveres dos Associados)
    São deveres dos associados:

    Efectuar o pontual pagamento de quotas, tratando-se de associados efectivos;
    Comparecer às reuniões da Assembleia-geral;
    Prestigiar, dinamizar e desenvolver a Associação e a promoção do seu objecto;
    Observar as disposições estatutárias e regulamentares, bem como acatar as decisões, deliberações ou resoluções proferidas pelos órgãos da Associação.

    ARTIGO NONO (Responsabilidade disciplinar)
    A Assembleia-geral elaborará e aprovará um regulamento relativo à responsabilidade disciplinar a que ficam sujeitos os associados efectivos.

    ARTIGO DÉCIMO (Órgãos Sociais)
    São órgãos da Associação, a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

    ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Mandato)
    UM. O mandato dos titulares dos órgãos sociais tem a duração de três anos, devendo proceder-se a eleições no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

    DOIS. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-geral ou do seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

    TRÊS. Quando a eleição tiver sido efectuada, extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse terá lugar dentro do prazo previsto no número anterior e, para efeitos do disposto no número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou essa eleição;

    QUATRO. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos titulares eleitos;

    CINCO. A eleição dos membros dos Órgãos da Associação é efectuada através e escrutínio secreto, com base em listas que devem conter candidatos suficientes para o preenchimento de todos os lugares de membros de todos os órgãos sociais.

    ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Assembleia-geral)
    UM. A Assembleia-geral é constituída por todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos.

    DOIS. O direito de voto só poderá ser exercido pelos associados efectivos e com as quotas em dia.

    TRÊS. Cada associado pode fazer-se representar nas reuniões da Assembleia-geral, ordinária ou extraordinária, por outro associado, em caso de comprovada impossibilidade de comparência, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, a quem competirá a conferência da assinatura, sendo que cada associado presente só poderá representar um associado ausente e a carta de representação só é válida para a Assembleia-geral em causa.

    ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Reuniões da Assembleia-geral)
    A Assembleia-geral reúne. Ordinariamente, de um Novembro a trinta e um de Dezembro de cada ano, para aprovação do orçamento e do plano de actividades para o ano seguinte e no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre a Conta de Gerência e o Relatório de Actividades do ano anterior, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal.

    Extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa própria ou a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, vinte por cento dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

    ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Assembleia-geral Extraordinária)
    Nos casos previstos na alínea b) do artigo anterior, excluindo o da iniciativa própria, o Presidente da Mesa deve convocar a Assembleia para um dos trinta dias seguintes à apresentação do respectivo requerimento, sem prejuízo do disposto no niunero um do artigo décimo sexto destes estatutos.

    ARTIGO DÉCIMO QUINTO (Local das reuniões)
    UM. As reuniões da Assembleia-geral terão lugar na sede da Associação;

    DOIS. Em circunstâncias devidamente justificadas e fundamentadas, o presidente da mesa, obtido o parecer favorável, prévio, da Direcção, poderá designar outro lugar, para a realização de qualquer Assembleia-geral;

    ARTIGO DÉCIMO SEXTO (Convocatórias)
    UM. As reuniões da Assembleia-geral serão convocadas por escrito, devendo a respectiva convocatória ser enviada, por carta ou e-mail, a todos os associados, com a antecedência mínima de quinze dias.

    DOIS. Da convocatória deverão constar, obrigatoriamente, a respectiva ordem de trabalhos e a indicação do dia, hora e local da reunião.

    ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (Segunda Convocatória)
    Se à hora mancada não se encontrar presente a maioria dos associados efectivos, a Assembleia reúne meia hora depois, com a presença de qualquer número de associados efectivas.

    ARTIGO DÉCIMO OITAVO (Deliberações)
    As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos associados efectivos, presentes ou representados, com direito de voto.

    ARTIGO DÉCIMO NONO (Alteração dos Estatutos)
    As deliberações tomadas sobre as matérias constantes da alínea d) do artigo vigésimo primeiro dos estatutos têm de ser aprovadas por maioria de três quartos dos votos dos associados efectivos com direito de voto.

    ARTIGO VIGÉSIMO (Mesa)
    A mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente e dois Secretários.

    ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (Competência da Assembleia-Geral)
    Compete à Assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

    Proceder à eleição ou destituição, por votação secreta, dos membros dos órgãos sociais;
    Aprovar o Plano de Actividades, o Orçamento, a Conta de Gerência e o Relatório de Actividades do ano anterior;
    Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer titulo, de bens imóveis e de bens móveis de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
    Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
    Fixar o valor da quota a pagar pelos associados;
    Deliberar, como instância de recurso, relativamente às deliberações da Direcção, nos termos a fixar em regulamento;
    Aprovar os Regulamentos Internos;
    Autorizar a Associação a demandar os membros dos órgãos sociais por actos praticados no exercício das suas funções;

    ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO (Direcção)
    UM – A Direcção da Associação é constituída por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

    DOIS – Compete à Direcção:

    Promover a realização dos fins e do objecto da Associação;
    Elaborar anualmente o Plano de Actividades para o ano seguinte;
    Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal, o Orçamento, a Conta de Gerência e o Relatório de Actividades do ano anterior;
    Promover a colaboração e a participação de todos os associados na prossecução dos objectivos da Associação, nomeadamente através de núcleos locais a formar de acordo com Regulamento Interno a aprovar em Assembleia-geral;
    Representar a Associação ern juízo e fora dele;
    Aprovar a admissão de novos associados;
    Exercer as demais competências previstas na lei, nos estatutos ou nos regulamentos;

    ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (Recursos)
    Das deliberações da Direcção cabe recurso para a Assembleia-geral, nos termos a definir em regulamento.

    ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO (Conselho Fiscal)
    UM- O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais.

    DOIS — Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:

    Verificar as contas da Associação;

    Elaborar parecer sobre as contas;
    Examinar a escrita;
    Participar nas reuniões da Direcção em que sejam versadas matérias da sua competência;
    Participar nas reuniões da Assembleia-geral;

    ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO (Património)
    Constituem receitas da Associação:

    O produto das quotas dos associados efectivos;
    Os rendimentos de bens próprios;
    Os subsídios, donativos, heranças ou legados que lhe sejam atribuídos;
    Os rendimentos e outros proventos resultantes, designadamente, da venda das publicações que promova, incluindo direitos de autor, bem como de outras actividades que desenvolva no âmbito do seu objecto social.

    ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO (Ano Social)
    O ano social coincide com o ano civil.

    ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO (Forma de obrigar a Associação)
    UM — Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção, uma das quais deverá ser a do Presidente, ou, na sua falta ou impedimento, a do Vice-Presidente.

    DOIS — Para movimentação das contas bancárias da Associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo uma, obrigatoriamente, a do Tesoureiro.

    TRÊS – Em actos de mero expediente, basta a assinatura de qualquer membro da Direcção.

    ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO (Disposição transitória)
    UM — Até à realização das primeiras eleições para os órgãos da Associação, esta será administrada e representada por urna Comissão Instaladora, formada pelos associados fundadores.

    DOIS — A eleição dos titulares dos órgãos sociais deverá ter lugar nos cento e vinte dias seguintes à celebração da escritura de constituição da Associação, em reunião promovida pela Comissão Instaladora referida no número anterior.

    CORPOS SOCIAIS
    Associação de Juizes pela Cidadania
    Rua de Campolide, n° 351 E, Edificio V, 2° A — Campolide
    LISBOA

    Folha 2

    ACTA NÚMERO UM
    Aos vinte e dois de Junho de dois mil e sete, pelas dezasseis horas, nas Escadinhas de São Crispim, n° 7, em Lisboa, realizou-se a Assembleia Geral da Associação de Juízes pela Cidadania, com sede na Rua de Campolide, n° 351 E, Edificio V, 2° A, em Lisboa, devidamente convocada. Estavam presentes os associados: Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo, Renato Amorim Damas Barroso, Eurico José Marques dos Reis, José Gabriel Correia Pereira da Silva, Rui Manuel de Freitas Rangel, José Eduardo Miranda Santos Sapateiro, José Albino Caetano Duarte e Edgar Taborda Lopes, este último possuindo poderes para intervir também em representação dos associados João Carlos Crespo Felgar e Diogo Maria Alarcão Ravara.

    A ordem de trabalhos era:

    Questões prévias;
    Discussão e votação dos objectivas estratégicos e do programa de acção da Associação;
    Eleição dos membros dos orgãos sociais para o triénio 2007/2009.
    Assumiu a presidência o associado Rui Manuel de Freitas Rangel. Resolvidas as questões prévias, foi deliberado por unanimidade, com base em proposta apresentada pelo associado Edgar Taborda Lopes, que se alterasse a ordem de trabalhos e se passasse de imediato, à eleição dos membros dos orgãos sociais

    Não tendo sido apresentada qualquer lista, procedeu-se à discussão da forma de preencher os orgão sociais, tendo-se formado a seguinte lista:

    Mesa da Assembleia Geral
    Presidente — Conselheiro João Fernando Fernandes de Magalhães
    Secretários — Isabel Maria Almeida Batista e José Gabriel Correia Pereira da Silva

    Direcção
    Presidente — Rui Manuel de Freitas Rangel
    Vice Presidente — José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo
    Secretário —João Carlos Crespo Felgar
    Tesoureiro — José Eduardo Miranda Santos Sapateiro
    Vogais — Eurico José Marques dos Reis, Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas e Edgar Taborda Lopes.

    Conselho Fiscal
    Presidente — José Albino Caetano Duarte

    Vogais — Anabela Leitão Cabral Ferreira e Diogo Maria Alarcão Ravara

    Posta à votação a lista elaborada, foi a mesma aprovada por unanimidade.
    Passando ao último ponto da ordem de trabalhos, os associados pronunciaram-se sobre os objectivos da Associação e as acções a promover no futuro próximo.

    Dado o adiantado da hora e a necessidade de acertar problemas organizacionais relativamente à conferência de dia 26 de Junho, foi decidido continuar a presente assembleia geral e a discussão deste número da ordem de trabalhos no próximo dia 9 de Julho de 2007, neste mesmo local.

    Nada mais havendo a tratar, deu o presidente como encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser por ele assinada,

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